Passo a Passo
“Empresa Formal, Turismo Legal”
é um programa do Ministério do Turismo para promover e apoiar o processo de formalização das atividades turísticas no Brasil.
Conheça a Lei 11.771, de 2008, que disciplina a prestação de serviços turÃsticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização de empresas e profissionais que atuam no setor.
Decreto nº 5.406 – Cadastro obrigatório
Decretado em 30 de março de 2005, regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turÃsticos remunerados.
REALIZAÇÃO
APOIO INSTITUCIONAL
